norma nº 59/2024

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva .i].,
PORTARIA N“ 059 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre concessão de progressão funcional à
servidora (pie mencionae dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em
conformidade com a Lei n° 4365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações:
CONSIDERANDO, o Requerimento da servidora JANETE PEREIRA
DA SILVA, matrícula n° 41. Cargo de Auxiliar de Sei-viços Gerais, lotada na Câmara
Municipal de Barra do Garças, protocolado em 10 de abril de 2024 requerendo a
concessão de progressão funcional;
Relatório 009/2024 da Comissão de
Enquadramento de Servidores, manifestando pelo acatamento da solicitação de
enquadramento da servidora no Nível 10, Classe B da Tabela I do anexo III da Lei n
4365 de 2021;
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CONSIDERANDO, o despacho 073/2024 desta Presidência n
DEFERINDO a concessão pleiteada.
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RESOLVE:
Art. 1° - Conceder progressão funcional à servidora JANETE
PEREIRA DA SILVA para o Nível 10 Classe B da Tabela I do anexo III de acordo com
o estabelecido no artigo 14, § 1 ° da Lei Ordinária n^^ 4365 de 22 de dezembro de 2021.
Art. 2“ - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
rgíroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2024.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. ü
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<T3 Câmara Municipal de Barra do Garças, em 16 de abril de 2024. .0
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GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
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E^L lZ^Zí{ (66) 3401-24S4 / 0800 642 6811
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