norma nº 60/2024

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
Câiiiiira ^
Níuiiicipal
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PORTARIA N° 060 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre conversão de férias em abono pecuniário
da servidora que menciona e dá outras providências
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O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO. Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em
conformidade com a Lei Complementar n° 322 de 30 de março de 2022. e alterações:
CONSIDERANDO, o Requerimento da servidora SIRLENE SANTOS
COLMAN, matrícula n° 10, Cargo Efetivo Técnico Administrativo. Tesoureira desta
Casa de Leis, protocolado em 08 de abril de 2024. requerendo a conversão de 30 dias de
férias regulamentares em pecúnia, referente ao período aquisitivo 02/04/2022 à
01/04/2023;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 92 e seguintes da Lei Complementar
n“ 322 de 30 de março de 2022;
CONSIDERANDO, o despacho n" 077/2024 desta Presidência DEFERINDO
a concessão pleiteada.
RESOLVE:
Art. I" - Autorizar o pagamento de 30 dias de abono pecuniário referente as
férias regulamentares do período aquisitivo 02/04/2022 à 01/04/2023 a servidora
SIRLENE SANTOS COLMAN. matrícula n“ 10. lotada no Cargo Efetivo Técnico
Administrativo.
Art. 2" - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda o
pagamento de 1/3 de férias, e a alimentação do sistema de registro funcional da servidora
com as anotações de praxe.
Art. 3" - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão
'T)or conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. t3 '"i
"D ●' Art. 4” - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-s^e ' = ^
às disposições em contrário. '
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REGlSTRA-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. O
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CO 3 T o (to S^âmara Municipal de Barra do Garças - MT. em 16 de abril de 2024.
GABRIEL PEREIRA
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GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
(66) 3401 -2484 / 080» 642 6811
barradogarcas.mt.kg.br— flj.com/caniarabarradogarcas
Rua Mato íírcrs.so, N° 617, Centro, Barra do (íarvas - MT, CEP: 78600-023
- camíira(®,barra(i()garcas.mt.leg.br/ rb(«lbarradogarcas.nit.leg.br
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