norma nº 61/2024

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PORTARIA N“ 061 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre conversão de férias em abono pecuniário
da servidora que menciona e dá outras providências"
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO. Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em
conformidade com a Lei Complementar n° 322 de 30 de março de 2022, e alterações:
CONSIDERANDO, o Requerimento da servidora JESSIKA FAUSTINA
FRADES, matrícula n° 1632. Cargo Efetivo Técnico Administrativo. Coordenadora de
Recursos Humanos desta Casa de Leis, protocolado em 10 de abril de 2024, requerendo
a conversão de 30 dias de férias regulamentares cm pecúnia, referente ao período
aquisitivo 09/04/2022 à 08/04/2023;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 92 e seguintes da Lei Complementar
n° 322 de 30 de março de 2022;
CONSIDERANDO, o despacho n“ 078/2024 desta Presidência DEFERINDO
a concessão pleiteada.
RESOLVE:
Art. 1" - Autorizar o pagamento de 30 dias de abono pecuniário referente as
férias regulamentares do período aquisitivo 09/04/2022 à 08/04/2023 a servidora
JESSIKA FAUSTINA FRADES, matrícula n° 1632. lotada no Cargo Efetivo Técnieo
Administrativo.
Art. 2“ - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda o
pagamento de 1/3 de férias, e a alimentação do sistema de registro funcional da servidora
com as anotações de praxe.
Art. 3“ - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão
por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal.
Art. 4” - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se ■D 4 O rr\ O
ás disposições em contrário.
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REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. )
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(Zé Gota) Vereador - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
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