norma nº 62/2024

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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BARR.\IX) GARÇAS
PORTARIA N" 062 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
^'Dispõe sobre concessão de progressão funcional à
servidora que menciona e dá outras providências. "
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES
no uso das atribuições que lhe foram conferidas peia Lei Orgânica do Município, e em
confonnidade com a Lei 4365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações:
CONSIDERANDO, o Requerimento da servidora KAROLLINY
LOBO DE OLIVEIRA, matrícula 1639, Cargo de Zeladora, lotada na Câmara
Municipal de Barra do Garças, protocolado em 16 de abril de 2024 requerendo a
concessão de progressão funcional;
010/2024 da Comissão de
Enquadramento de Servidores, manifestando pelo acatamento da solicitação de
enquadramento da servidora no Nível 03. Classe B da Tabela I do anexo III da Lei n
4365 de 2021;
o Relatório n
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CONSIDERANDO.
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CONSIDERANDO, o despacho 081/2024 desta Presidência
DEFERINDO a concessão pleiteada.
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RESOLVE:
Art. 1" - Conceder progressão funcional à servidora KAROLLINY
LOBO DE OLIVEIRA para o Nível 03 Classe B da Tabela 1 do anexo III de acordo com
o estabelecido no artigo 14, § I" da Lei Ordinária 4365 de 22 de dezembro de 2021.
Art. 2" - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros contados a partir de 16 de abril de 2024.
J y Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. j
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GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador-PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
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(66) 3401-2484 / 08()<) 642 6811
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