| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4009 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Credito Especial para os fins que menciona (construção de abrigo Institucional de Longa Permanência para Idoso ILPPI ou Casa Lares). |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Barra do Garças LEIN." '^-009 DE oüqU de DE 2.018. Projeto de Lei n° 036/2018, de autoria do Wd^ Executivo Municipal. "Dispõe sobre a abertura de Credito Especial para os fins que menciona". O PREFEITO MUNICIPAE DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para - Construção de Abrigo Institucional de Longa Permanência para Idoso ILPPI ou Casa Lares, Meta Física 01 - Recursos Ordinários - através da dotação orçamentária: 11.02.08.241.0011.4.4.90.51. Art. 2° - Para cobertura do Crédito especial serão utilizados os recursos no valor acima mencionado, na dotação orçamentária: - 13.26.451.0013.1085.4.4.90.5I R$ 500.000,00 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal, aos dias do mês de 2018. robertòtangeLo de earias Prefeito Municipal