norma nº 64/2024

Estado dc Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
CâDiara ^
[^ARKA »Ó GARÇAS
PORTARIA N" 064 DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sohè'e u luwteaçifodeJlscais de contraio
e de serviço e dá outrasprovidências.”
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS,
ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais alterações;
RESOLVE:
Art. 1" - Nomear o Seividor CLEODO EL VES DIAS PEREIRA como titular, e o
Scrvddor ROSEMAR BORGES DE ALMEIDA como suplente, para a atividade dc Fiscal
de Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, fiscalização
e avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato:
Contrato Descrição Fa/or Total Vencimento Viflência
CONTRATO
N" 005/2024
PROCESSO
ADM N"
022/2024
Contratação de empresa prestadora de
serviço de administração e gerenciamento
infonnatizado para locação dc veículos,
maquinas c equipamentos, atendendo as
necessidades da Câmara Municipal de
Barra do Garças - MT.
Após a
emissão da
Nota Fiscal c
Empenho
12/04/24
RS 250.000,00 a
11/04/25
O
Art. 2" - Os Fiscais dc Contrato e dc Sci'\'iço são responsáveis para representar a
Câmara Municipal dc Bama do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto
pactuado, mediante a execução das atividades dc orientação, fiscalização, controle c atestar
fonnalmcntc, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos c ou serviços e ou
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.
Parágrafo único - As decisões c providências que ultrapassem a competência do
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo
ao suplente a substituição do titular cm caso dc impossibilidade .
Art. 3" - Revogam-sc as disposições cm contrário.
Art. 4" - Esta podaria entra cm vigor na data de sua publicação.
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ÍO ; ™ ^REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 18 de abril de 2024.
GABRIEL
PEREIRA
LOPES:03323
457188
GABRIEL PEREIRA I.OPES
(Zc Gota) Vereador - MDB
Presidente da Câmara Municipal dc Barra do Garças
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(66) .M01-24H4 / OHOÜ 642 6811
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Rua Mato Gr()s.s(>, N° 617, Centro, Barra d(» Garças- MT, CKF: 78600-023
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