norma nº 5431/2024

DECRETO Nº 5 J 431 DE 09 DE 3Y\ Q hfJ DE 2024. 
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 4806 de 19 Dezembro 2023, 
DECRETA 
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
80.000,00 (Oitenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: 
0004 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0002 - BARRAPREVI 
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
0102 -ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE 
1.802.0000000 -RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 
2011 - MANUT. E DESENV. ATIV. BARRAPREVI 
3.3.90.93.00.00.00 • INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..................................................... R$ 20.000,00 
3.3.90.14.00.00.00- DIÁRIAS ................................................................................................. R$ 60.000,00 
TOTAL GERAL ....................................................................................................................... R$ 80.000,00 
Art. 2° A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° desse decreto, 
se dará por anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 
0004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0002 -BARRAPREVI 
0099 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS 
0999 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 
9997 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9.9.99.99.00.00.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............................................................ R$ 60.000,00 
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 60.000,00 
2011 - MANUT. E DESENV. ATIV. BARRAPREVI 
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO .................................................................... R$ 20.000,00 
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL ....................................................................................................................... R$ 80.000,00 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
maio de 2024. 
Gabinete do Prefeito Municipt Barra do
-
Garças, Estado de Mato Grosso, em01_ de 
� , _ 
CNPJ: 03.439.239/0001·50 
CEP: 78.600-907 
I 
/ 
ADILSO ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 : gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
r'r(Ü\,,v1v,..;vl'\1A 1.JC:t<AL i.IU MUMCIPiO . 
1 Conforme Art. 9 inciso XX! da j' Lei Compl. 181, de 29/03/2016 
REVISADO 1 
· 
Hêfrtêi�\.J> e Souza � e � l Procurador-Geral d11 Município 1 
. Portaria Nº 17.001, de 01/01/2021 OAR/��T - ">'>•7t:;l.O