norma nº 90/2024

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Municipal-lo 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 090 DE 05 DE JUNHO DE 2024 
"Dispõe sobre a concessão de licença saúde a servidora 
Luane Gomes dos Santos, ocupante do cargo de Assistente 
de Imprensa". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MA TO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei Complementar n
º 322, de 30 de março de 2022, e alterações: 
CONSIDERANDO, que a servidora LUANE GOMES DOS SANTOS 
apresentou atestado médico comunicando a necessidade de permanecer afastado de suas 
atividades laborais; 
CONSIDERANDO, que o laudo pericial colocou a servidora em Auxílio 
Doença por 7 (sete) dias a contar de 29/05/2024. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Complementar 
n
º 322 de 30 de março de 2022 e suas alterações. 
CONSIDERANDO, que o laudo médico foi entregue somente no dia 05 de 
junho de 2024. 
RESOLVE: 
Art.1º - Conceder 7 (sete) dias de licença para tratamento de saúde, a servidora 
LUANE GOMES DOS SANTOS, do cargo de Assistente de Imprensa, a partir de 
29/05/2024 e término em 04/06/2024, conforme Laudo da Perícia Médica. 
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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
_ 0 ro <J) us eitos ao dia 29 de junho de 2023. 
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