norma nº 93/2024

!'. 1i>I·: \ l 11 't. ,l:t \\ 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 093 DE 07 DE JUNHO DE 2024. 
"Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato 
e de serviços e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais n01mas 
pertinentes: 
CONSIDERANDO o Termo Aditivo Nº 002/2024 assinado em 16 de abril de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º -Alterar a Portaria Nº 210 de 09 de novembro de 2023. 
Art. r-Nomear o Servidor LEANDRO DO CARMO FUZETI como titular, e o 
Servidor CRISTIANO DIAS FANTE como suplente, para a atividade de Fiscal de Contrato e 
de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, fiscalização e avaliação na 
execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
Contrato 
CONTRATO 
Nº 041/2023 
TOMADA DE 
PREÇOS Nº 
002/2023 
Descri ão 
Contratação de empresa 
especializada para a execução 
do projeto II que consiste nos 
serviços de reforma e 
adequação de uma sala de 
reuniões no prédio principal, e 
reforma e adequação no prédio 
que sediará o novo anexo (II) 
da Câmara Municipal de Barra 
do Gar as. 
Valor Total 
R$ 184.426,67 
Pa amento 
TED 
Data 
Após a 
emissão 
deNFe 
Empenho 
Vi ência 
08/ 1 1/23 
à 
07/07/24 
Art. 3° -Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
ateriais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
iS o cJ � � Parágrafo Único - As decisões e providências que ultrapassem a competência 
O g � ) in � p fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
1<{ O.. <n Ç) i5 g su lente a substituição do titular em caso de impossibilidade. 
� c5 ·� � � � - � Art. 4° -Revogam-se as disposições em contrário. 
O �-g � (5 '§� � � w Art. 5º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 0 li? "' ,, 
..-J fü .8 �E • eit <at�á5{lata de assinatura do termo aditivo nº 002/2024, ou seja 14/03/2024. O -gu � � l 
o ro '- � -� � o ro .n ; co -e o ci 8 E -
e .e:: n 1<{ � � � , ,� � -ffi,� Q (5 fyi- ] � � Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 07 de junho de 2024. (..} �·� al � _ 
- «u .;::; C 2 n <::.:! � ro <{ oi E E •0 
UJ ar� ü o ' V -� t A.s��defcsm1digiOlporG.4.8Ala o ·5 u o �� 
0 __J <::? Q) :5 D e- <::.:! � f1.. GABRIEL PEREIRA ::"��'.!".'���:,:�:K ... W... _ E ra t'.> :., ro :ã a. � '�' :� � � LOPES·03323457 �;;-:;���;:;i;.'.·o:=,".''� ..-J (!) .8 �E 
O .8 :J t1) <l> -..: �--� � • · eAAfv.OOGAACASCfflTIFICIDOAA. co 0 ('O ,!,), .._ (j 
e o.êü > E '< U 188 �=""""""'·
�=,,,,., ..... ,... �o 0 8 � - 2 � ro <..> Q c.n �, �-=-':,���:;s_:;.�•Hu1e :J ro n -o . (") 
cr:: 2:i-; �Q l'5 a..�.g� '2�4 
W a_ ro e i5 "' .- GABRIEL PEREIRA LOPES !JJ Ol tr"!:: ..., ' E TI n_ r l J 1 Q) ro u 
C) ... _ 
r- ::::i ro - g , (Ze' Gota) Vereador - MDB O __J <::? Q) .� 11 : 
u _. - .o 'º : cu :õ rJ) (}) • j) ; E � 2 s c5 �; Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças O 2 � w w e m « � ,, � � '-] 
bomdogm!����l
����.:::,:4�::::.,,,dogam• � i i ! J � e 1 EN TE Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças-MT, CEP: 78600-023 ° � ·- � � 
EM E � � � �5 O t / O ![ ts?O.(:t camara@barradogarcas.mt.leg.br I rh@barradogarcas.mt.Ieg.br UJ e m <.C -' i.'.� 1. 
Hora);%;2i:; diP � 
SS ATURA 
'