norma nº 27/2024

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à 
doação/devolução e entrega dos bens móveis abaixo 
relacionados ao Poder Executivo Municipal. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, a proceder à 
Doação/Devolução e Entrega ao Poder Executivo, dos seguintes bens móveis em desuso: 
I - 01 (uma) Cadeira Secretaria Fixa, necessitando de reparos, inscrita no Código 
Patrimonial nº 2619. 
II - 01 (uma) Cadeira Diretorzinho, necessitando de reparos, inscrita no Código 
Patrimonial nº 2615. 
III - 01 (uma) Cadeira Diretorzinho Gir a Gas, necessitando dê reparos, inscrita no 
Código Patrimonial nº 2553. 
IV - 01 (uma) Cadeira Gir a Gas s/ Braço Tipo Diretorzinho, necessitando de reparos, 
inscrita no Código Patrimonial nº 2537. 
V - 01 (uma) Cadeira Secretaria Injetada Tecido Base Fixa, necessitando de reparos, 
inscrita no Código Patrimonial nº 2253. 
VI- OI (uma) Cadeira Giratória c/ Espaldar Alto Tecido Com Base Preta, necessitando 
de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 1281. 
VII - O 1 (uma) Poltrona Injetada Anatômica, necessitando de reparos, inscrita no Código 
Patrimonial nº 636. 
VIII - 01 (uma) Cadeira 4 Pés Fixa Sanfonada Secretaria, necessitando de reparos, 
inscrita no Código Patrimonial nº 2346. 
IX- 01 (uma) Cadeira Tipo Longarina 03 Lugares Executiva, necessitando de reparos, 
inscrita no Código Patrimonial nº 1O1113. 
X- 02 (duas) Longarinas Diretor Fraque Com Braço, necessitando de reparos, inscritas, 
respectivamente, nos Códigos Patrimoniais nº 2887 e 2888. 
Art. 2° - A Doação/Devolução e Entrega será concretizada através da assinatura do 
Termo de Doação/Devolução e Entrega dos bens móveis que passam a fazer parte integrante desta 
Resolução, nos termos da Minuta anexa. 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
Art. 3° - Os bens descritos nos incisos I a X, do artigo 1 º, serão destinados para uso da 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT e/ou outra destinação que entender mais adequada. 
Art. 4° - Em decorrência da Doação/Devolução e Entrega dos bens móveis de que trata 
esta Resolução, o Departamento responsável pelo Patrimônio desta Câmara Municipal, deverá promover a 
respectiva baixa dos itens acima listados. 
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 11 de junho de 2024. 
TERMO OE PUBUCAÇÃO . 
Em cumprimento a Legislaçào em vigor, proc
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nesta data, a publicação do ato adm1n1s
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Portaria 13/1996 
TERMO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimP.nto 2 Legislação em vigor, procedi 
nest� data. i publicação do ato administrativo 
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Local: Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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1º Secretário 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO/ENTREGA DE BENS MÓVEIS 
Que entre si celebram a Câmara Municipal de Barra do 
Garças - MT e o Poder Executivo Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS , pessoa jurídica de direito 
público, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.051.469/0001-27, com sede na Rua Mato Grosso, 617 Centro- Barra 
do Garças, neste ato representada por seu Presidente GABRIEL PEREIRA LOPES, brasileiro, solteiro, 
servidor público, podendo ser localizado na Rua Mato Grosso, 617, Centro, na Cidade de Barra do Garças 
- MT, doravante denominada DOADORA e, de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 
DO GARÇAS - MT, Pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Carajás, 522, Centro, 
neste Município, com inscrição no CNPJ sob nº 03.439.239/0001-50 , neste ato representada pelo Prefeito, 
Senhor ADILSON GONÇALVES DE MACÊDO, brasileiro, casado, doravante denominada 
RECEPTORA, celebram o presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de Bens Móveis, que reger￾se-á pela Resolução nº _/2024 e pelas cláusulas e condições seguintes: 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Termo de Doação/Devolução e 
Entrega os seguintes bens: 1 - O 1 (uma) Cadeira Secretaria Fixa, necessitando de reparos, inscrita no Código 
Patrimonial nº 2619. II - 01 (uma) Cadeira Diretorzinho, necessitando de reparos, inscrita no Código 
Patrimonial nº 2615. III - 01 (uma) Cadeira Diretorzinho Gir a Gas, necessitando de reparos, inscrita no 
Código Patrimonial nº 2553. IV - O 1 (uma) Cadeira Gir a Gas s/ Braço Tipo Diretorzinho, necessitando de 
reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 253 7. V - O 1 (uma) Cadeira Secretaria Injetada Tecido Base Fixa, 
necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 2253. VI - O 1 (uma) Cadeira Giratória c/ Espaldar 
Alto Tecido Com Base Preta, necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 1281. VII - O 1 
(uma) Poltrona Injetada Anatômica, necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 636. VIII -
O 1 (uma) Cadeira 4 Pés Fixa Sanfonada Secretaria, necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial 
nº 2346. IX - 01 (uma) Cadeira Tipo Longarina 03 Lugares Executiva, necessitando de reparos, inscrita no 
Código Patrimonial nº 101113. X - 02 (duas) Longarinas Diretor Fraque Com Braço, necessitando de 
reparos, inscritas, respectivamente, nos Códigos Patrimoniais nº 2887 e 2888, devidamente autorizado pela 
Resolução nº _/2024. 
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CÂMARA MUNICIPAL - Entregar os bens móveis, 
conforme descrição acima. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PREFEITURA: Receber os bens nas condições que se 
encontram, bem como utilizar para uso da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, e/ou outra 
destinação que entender mais adequada, nos termos da legislação vigente. 
DO PRAZO 
CLÁUSULA QUINTA - O presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de bens 
móveis tem vigência por prazo indeterminado. 
(66) 3401-2484 /0800 642 6811 � 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-023 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DO FORO 
CLÁUSULA SEXTA- Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças- MT, para 
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de bens móveis. 
Por estarem às partes de acordo, assinam o presente Termo de Doação/Devolução e 
Entrega de bens móveis em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas que 
a tudo assistiram e cientes. 
TESTEMUNHAS: 
e Barra do Garças - MT, em_ de junho de 2024. 
Adilson Gonçalves de Macedo 
Prefeito Municipal 
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