norma nº 5446/2024

DECRETO Nº 5.lj�f) DE /)'i- DE� DE 2024. 
"Retifica o artigo 4º do Decreto nº 5.400, de 15 de 
Março de 2024 e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em 
especial a Lei Orgânica Municipal e; 
Considerando o erro material constante no memorial descritivo já retificado 
pelo Responsável Técnico, 
DECRETA: 
Art. 1º - O Art. 4º do Decreto nº 5.400, de 15 de Março de 2024, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
Art. 42 - O projeto do Condomínio Riviera do Garças é composto por 07 
(sete) quadras, com 106 (cento e seis) lotes e área de 92.545,86 m2 (noventa 
e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados e oitenta e seis 
centímetros quadrados), com sistema viário com 56.586,96 m2 (cinquenta e 
seis mil, quinhentos e oitenta e seis metros quadrados e noventa e seis 
centímetros quadrados), tendo como área de expansão àquela descrita no 
Mapa, qual seja: 33.559,26m2 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e 
nove metros quadrados e vinte e seis centímetros quadrados), 04 (quatro) 
áreas verdes, com 43.996,35m2 (quarenta e três mil e novecentos e noventa 
e seis metros quadrados e trinta e cinco centímetros quadrados), 04 (quatro) 
áreas de lazer com 31.133,80m2 (trinta e um mil, cento e trinta e três metros 
quadrados e oitenta centímetros quadrados), e APP (área de preservação 
permanente consolidada com 69.852,77m2 (sessenta e nove mil, oitocentos 
e cinquenta e dois metros quadrados e setenta e sete centímetros 
quadrados), totalizando 327.675,00m2 (trezentos e vinte e sete mil e 
seiscentos e setenta e cinco metros quadrados). 
Art. 22 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação 
no átrio do Paço Municipal, revogadas as medidas em contrário. 
Gabinete 
de 2024. 
Pr 
de Barra do Garças/MT, ;J 'f- de 
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CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do ca�as/MT 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181, de 29/03/2016 
REVISADO lhl�� ze: Procurador-Geral do MunicJpio j 
Portaria M° 17.001, de 01./()'1/2021 � 
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