| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2018 |
| Date | 2018-03-02 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº 200, de 20 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de combate e prevenção de doenças transmitidas pelo mosquito |
| native_id | 55 |
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