norma nº 34/2024

B \}{){ \ 1 H > <, \}{(. \" 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à 
doação/devolução e entrega dos bens móveis abaixo 
relacionados ao Poder Executivo Municipal. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica autorizada a Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, a proceder à 
Doação/Devolução e Entrega ao Poder Executivo, dos seguintes bens móveis em desuso: 
I - 08 (oito) Cadeiras Fixas Interlocutor Tecido c/ Base Preta, todas em bom estado de 
conservação, inscritas, respectivamente, nos Códigos Patrimoniais nº 1297, 1298, 1299, 1300, 1302, 1304, 
1305 e 1306. 
Art. 2º - A Doação/Devolução e Entrega será concretizada através da assinatura do 
Termo de Doação/Devolução e Entrega dos bens móveis que passam a fazer parte integrante desta 
Resolução, nos termos da Minuta anexa. 
Art. 3º - Os bens descritos nos incisos 1 a X, do artigo 1 º, serão destinados para uso da 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT e/ou outra destinação que entender mais adequada. 
Art. 4º - Em decorrência da Doação/Devolução e Entrega dos bens móveis de que trata 
esta Resolução, o Departamento responsável pelo Patrimônio desta Câmara Municipal, deverá promover a 
respectiva baixa dos itens acima listados. 
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 17 de junho de 2024. 
1E:RMO OE: PUBLICAÇAO 
::m cumprimento a Legislação em vigor, procedi 
1esta data. a publicação do ato adm1n1strat1vo 
a 1x 0 local cificado. _ P 
->.to \..- VKP O y\_,O 'v 
.ocal. Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
.1rradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarraóogarcas 
irra do G2rc:is!MT __ J.i�� 
CílmJ B':frbi;:; de Sousa 
Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.Ieg.br- tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
B\HH.\IHH,\J{( \'> 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO/ENTREGA DE BENS MÓVEIS 
Que entre si celebram a Câmara Municipal de Barra do 
Garças - MT e o Poder Executivo Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, pessoa jurídica de direito 
público, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.051.469/0001-27, com sede na Rua Mato Grosso, 617 Centro- Barra 
do Garças, neste ato representada por seu Presidente GABRIEL PEREIRA LOPES, brasileiro, solteiro, 
servidor público, podendo ser localizado na Rua Mato Grosso, 617, Centro, na Cidade de Barra do Garças 
- MT, doravante denominada DOADORA e, de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 
DO GARÇAS - MT, Pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Carajás, 522, Centro, 
neste Município, com inscrição no CNPJ sob nº 03.439.239/0001-50 , neste ato representada pelo Prefeito, 
Senhor ADILSON GONÇALVES DE MACÊDO, brasileiro, casado, doravante denominada 
RECEPTORA, celebram o presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de Bens Móveis, que reger￾se-á pela Resolução nº _/2024 e pelas cláusulas e condições seguintes: 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Termo de Doação/Devolução e 
Entrega os seguintes bens: I - 08 (oito) Cadeiras Fixas Interlocutor Tecido c/ Base Preta, todas em bom 
estado de conservação, inscritas, respectivamente, nos Códigos Patrimoniais nº 1297, 1298, 1299, 1300, 
1302, 1304, 1305 e 1306, devidamente autorizado pela Resolução nº _/2024. 
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CÂMARA MUNICIPAL - Entregar os bens móveis, 
conforme descrição acima. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DA PREFEITURA: Receber os bens nas condições que se 
encontram, bem como utilizar para uso da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, e/ou outra 
destinação que entender mais adequada, nos termos da legislação vigente. 
DO PRAZO 
CLÁUSULA QUINTA - O presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de bens 
móveis tem vigência por prazo indeterminado. 
DO FORO 
CLÁUSULA SEXTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para 
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de bens móveis. 
Por estarem às partes de acordo, assinam o presente Termo de Doação/Devolução e 
Entrega de bens móveis em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas que 
a tudo assistiram e cientes. 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg. br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br I gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
• 
Câmara 
Municipal"' 
B\l{l{\ lH><,.\l{( \..., 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em_ de junho de 2024. 
Ver - Gabriel Pereira Lopes -MDB 
Presidente da Câmara 
Adilson Gonçalves de Macedo 
Prefeito Municipal 
TESTEMUNHAS: 
CPF: ___ _______ _ 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br