norma nº 97/2024

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Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 097 DE 19 DE JUNHO DE 2024. 
"Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de 
serviços e dá outras providências. " 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais 
normas pertinentes: 
RESOLVE: 
Art. 1". Nomear o Servidor CRISTIANO DIAS FANTE como titular e o Servidor 
LEANDRO DO CARMO FUZETI como suplente para a atividade de Fiscal de Contrato e de 
Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, fiscalização e avaliação na 
execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
Contrato Descri ão Valor Total Pa amento Data Vi 
Contração de empresa 
CONTRATO especializada em instalação e 
Nº 008/2024 desinstalação, manutenção 
ência 
PROCESSO preventiva e corretiva de Após a 12/06/24 ADM Nº aparelhos e ar condicionado, emissão R$ 40.640,00 TED à 051/2023 com fornecimento de peças deNF e 
PREGÃONº originais, a fim de atender as Empenho 11/06/25 
028/2023 necessidades da Câmara 
Municipal de Barra do Garças -
MT. 
Art. 2°. Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. 
Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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� 0 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
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