norma nº 98/2024

Câmara 
Municipal,. 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 098 DE 20 DE JUNHO DE 2024. 
"Dispõe sobre a recondução/nomeação de fiscais de 
contrato e de serviço e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MA TO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e demais legislações pertinentes: 
CONSIDERANDO o Aditivo ao termo de filiação de cooperação técnica nº O 1 /2023 
que prorrogou a vigência do referido termo até o dia 31 /12/2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear a Servidora KARITA MARIANO DE CASTRO SILVA como 
titular, e a Servidora THA YS ADRIELLE BARROS LINOS como suplente, para a atividade 
de Fiscal de Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, 
fiscalização e avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
CONTRATO Nº Descrição Valor Mensal Forma Data Vieência 
PROCESSO ADM Até dia 30 de OI/O 1/24 
Nº 020/2023 UCMMAT R$ 1.000,00 TED cada mês a 
31/12/24 
Art. 2º Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os efeitos da 
-e; ') � ��rtaria nº O 11 de 31 de janeiro de 2024. 
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· .( O.. õ1 _g 1 � �Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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