norma nº 101/2024

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 101 DE 20 DE JUNHO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de licença paternidade ao 
servidor que menciona e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que o cargo lhe confere, e em conformidade com a Lei 
complementar nº 322 de 30/03/2022 e alterações e; 
CONSIDERANDO, o requerimento de licença paternidade apresentado 
pelo servidor MARCOS WELLINGTON MEDRADO LOBO, lotado no Cargo de 
Apoio Administrativo; 
CONSIDERANDO, que o servidor instruiu o pedido com documento, 
comprovando a veracidade de tais alegações; 
CONSIDERANDO, Despacho da Presidência nº 119/2024 proferido 
pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, que 
defere tal pleito; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder, por motivo de requerimento do servidor, nos termos 
do artigo 107 da Lei Complementar nº 322 de 30 de março de 2022, licença paternidade 
ao Sr. MARCOS WELLINGTON MEDRADO LOBO, por 20 dias, a contar de 18 de 
junho de 2024 e término em 07 de julho de 2024. 
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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,'8 -� ro � 
" g;i 3 i '" ·' J"�indo seus efeitos à 18 de junho de 2024. 
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0 � � i � � � � -� � Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. � g � � � j ,.. <( .§ g _g � � � � U � 16 \0 0 ro � S:2 � � ��d\j1 .� :� �EGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. _JGJ � � fI� \) _Jw- oro r -t5-orn GJ o rn 2 � u . -.... ..:i: ·.:: 
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(Zé Gota) Vereador - MDB u..; � .� � � _s cr 
1�• e.: ,n <l'. - ' ·- Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
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