norma nº 103/2024

Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 103 DE 25 DE JUNHO DE 2024. 
"Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato 
e de serviço e dá outras providências. " 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais alterações: 
RESOLVE: 
Art. 1°- Nomear a Servidora KARITA MNUANO DE CASTRO SILVA como 
titular, e a Servidora CLEIDIANE RODRIGUES DE PAULA como suplente, para a 
atividade de Fiscal de Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da 
gestão, fiscalização e avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
Contrato Descricão Valor Total Vencimento Vil!ência 
CONTRATO 
Nº 10/2024 Contratação de empresa especializada no Após a 20/06/24 PROCESSO fornecimento de flores de corte e arranjos R$ 1.500,00 emissão da à ADM Nº florais para atender as necessidades da Nota Fiscal e 
038/2024 Câmara Municipal de Barra do Garças-MT. Empenho 20/12/24 
Art. 2° - Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
Parágrafo único - As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. 
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
·- o ro "'� J Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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