norma nº 5447/2024

.1 BARRA DO GARÇAS 
PREFElllJRA 
CE.Sl'ÀOQOE�COMA￾DECRETO Nº 5.447 DE 28 DE MAIO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO VALOR QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra 
do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 4854/2024, e em consonância com a Lei 4320/64. 
DECRETA: 
Art. 1 º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 1.270.352,48 
(um milhão e duzentos e setenta mil e trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito 
centavos), nas dotações orçamentárias a seguir: 
07 
07.001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
OOl l0.122.0106.2433 COMPLEME�TAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E 
. AOS MUNICIPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL 
DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 
Cód. Red: 
3.1.90.04.00.00 
1086 
Contratação por tempo determinado 
Assistência financeira da união destinada à 
16050000000 complementação ao pagamento dos pisos salariais para pro R$ 632.000,00 
(seiscentos e trinta e dois mil reais) 
Cód. Red: 
3.1.90.11.00.00 
1087 
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
Assistência financeira da união destinada à 
16050000000 complementação ao pagamento dos pisos salariais para pro R$ 96.000,00 
(noventa e seis mil reais) 
11 
11.002 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SEÇÃO DE AÇÃO SOCIAL 
002.08.244.0129.2363 MANU�. DE AÇÕES DE ATIV. COFINAN
_
CIAD�S DA 
ASSISTENCIA SOCIAL- FEAS - PROTEÇAO BASICA 
Cód.Red: 738 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Transferências de recursos dos fundos estaduais de 
16610000000 assistência social (quarenta e três mil e oitenta reais e 
quarenta e oito centavos) 
002.08.244.0130.2364 MANUT. DE AÇÕES DE ATIV. COFINANCIADAS DA 
R$ 43.080,48 
CNIQ: 03.439.239/0001·50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3..02-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajés, nº 522, Centro 
· a.ra do C•rvM/MT 
Cód. Red: 
3.3.90.39.00.00 
16610000000 
1 PREF!i:ITVAA 
BARRA POGAR§AS 
, , 
ÇESl'.ÃOQIJE CoM� 
ASSISTÊNCIA SOCIAL- FEAS - PROTEÇÃO ESP. MEDIA 
COMPLEXIDADE 
751 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Transferências de recursos dos fundos estaduais de 
assistência social (vinte mil reais) 
MANUT. DE AÇÕES DE ATIV. COFINANCIADAS DA 
002.08.244.0131.2365 ASSISTÊNCIA SOCIAL- FEAS - PROTEÇÃO ESP. ALTA 
COMPLEXIDADE 
Cód. Red: 
3.3.90.30.00.00 
16610000000 
11 
11.003 
753 
Material de consumo 
Transferências de recursos dos fundos estaduais de 
assistência social (cem mil reais) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003.08.244.0129.2179 BENEFÍCIOS EVENTUAIS FEAS 
Cód. Red: 801 
3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
Transferências de recursos dos fundos estaduais de 
R$ 20.000,00 
R$ 100.000,00 
16610000000 assistência social (trezentos e setenta e nove mil e duzentos R$ 379.272,00 
e setenta e dois reais) 
TOTAL R$ 1.270.352,48 
Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II 
da lei federal 4.320/1964. 
Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 28 dias do mês 
de maio de 2024. 
CNP3: 03.439.239/0001·50 
CEPi 78.600-907 
ADILSON 
GONCALVE 
MACE D 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) M02-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua 
e.rr.
Carajés, nº 522, Centro 
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