norma nº 5449/2024

DECRETO Nº 5.449 DE 28 DE MAIO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra 
do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 4855/2024, e em consonância com a Lei 4320/64. 
DECRETA: 
Art. 1 º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 429.741,56 
(quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis 
centavos), nas dotações orçamentárias a seguir: 
21 
21.002 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
00 5l 0125 1247 OPERACIONALIZAÇÃO DE OBRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL 2·15·4 . . DE TRANSPORTES 
Cód. Red: 1186 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 
Recursos de alienação de bens/ativos - administração direta 
17550000000 (quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e quarenta e R$ 429.741,56 
um reais e cinquenta e seis centavos) 
TOTAL R$ 429.741,56 
Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com a redução 
total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art. 
43, inciso III da lei federal 4.320/1964: 
21 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
21.001 GABINETE SECRETARIO 
001.15.451.0125.2142 MANUT ATIVIDADES TRANSPORTE E SERVIÇOS 
Cód. Red: 
3.3.90.92.00.00 
15000000000 
CNfQ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
992 
Despesas de exercícios anteriores 
Recursos próprios do município (quatrocentos e vinte e nove 
mil e setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis R$ 429.741,56 
centavos) 
(66) 3402-2000 
TOTAL R$ 429.741,56 
gabprefbg@hotmail.com Rua 
a.rr. 
Carajás, nº 522, Centro 
do C•rçar/MT 
-· .1 PREFEITURA 
BARRADOGAR� 
CE!;l'J.ôQUE�<;OM� 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 28 dias do mês 
de maio de 2024. 
CNP3: 03.439.239/0001·50 
CEP: 78.600-907 
ADILSON 
GONCALVES D 
MACEDO: 
30734037104 ...... .;;,;: :i;:o; 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com ' Rua 
a.r.doCa� 
Carajás, n• 522, Centro