norma nº 114/2024

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 114 DE 1 º DE JULHO DE 2024. 
"Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato 
e de serviço e dá outras providências. " 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais alterações: 
RESOLVE: 
Art. 1° - Nomear a Servidora KARITA MARIANO DE CASTRO SILVA como 
titular, e a Servidora CLEIDIANE RODRIGUES DE PAULA como suplente, para a 
atividade de Fiscal de Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da 
gestão, fiscalização e avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
Contrato Descri ão Valor Total Vencimento Vi ência 
CONTRATO 
Nº 011/2024 Contratação de empresa especializada em Após a 
PREGÃO fornecimento de materiais de expediente R$ 8.942,74 emissão da à PRESENCIAL para atender as necessidades da Câmara Nota Fiscal e 
- SRP Nº Municipal de Barra do Garças-MT. Empenho 22/06/25 
007/2023 
Art. 2º - Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
Parágrafo único - As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. 
� � Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
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� � W\rt. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ..--
. -E Í i.EGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
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GABRIEL PEREIRA LOPES 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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