norma nº 4056/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
I.FlNg DE DE pAienfinO DE 2019.
Projeto de Lei 043/2018, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.
"Altera a Lei Municipal n.° 3.272/2012,
que Consolida a legislação da estrutura
administrativa e do plano de cargos e
salários da Câmara Municipal de Barra do
Garças."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescenta-se aaArt. 3^, da lei mencionada, o inciso III, com a
redação seguinte: • ,
"Art. 3^- :...
III - Quadro de Cargos de Função Gratificada-QCFG."
Art. 2^ - Acrescenta-se a referida Lei, o Art. 5^ A com a redação seguinte:
"Art. 5- A - O quadro de Cargos de Função Gratificada - QFG - é formado
pelo pessoal efetivo, nomeados por ato do Presidente da Câmara."
Art. 3- - O artigo 6^ da referida Lei, que trata dos cargos em comissão,
passa a vigorar como artigo 7° corrigindo-se assim erro formal, e com as
seguintes alterações:
a) fica acrescido o seguinte cargo em seu inciso III:
"III
(...)
Assessor do Departamento Jurídico'
0
b) ficam extintos os seguintes cargos em seus incisos:
"I-(...]
Procurador Geral;
Diretor do Sistema de Controle Interno,
II - (...)
Coordenador de Recursos Humanos
III- (...)
Assessor do Sistema de Tecnologia e Informação
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Art. 4- - Ficam extintos do quadro constante do Anexo VI, da referida Lei,
os cargos de: Procurador Geral, Diretor do Sistema de Controle Interno,
Coordenador de Recursos Humanos e Assessor do Sistema de Tecnologia e
Informação, que passarão a constar no quadro de Funções Gratificadas de
acordo com o artigo 8^.
Art. 52 - Acrescenta-se a referida Lei, o Art. 8^ com a redação seguinte:
"Art. 8° - As funções gratificadas da Câmara Municipal de Barra do Garças,
a serem providas por ato da presidência através de portaria, com seus
respectivos números de vagas, jornadas de trabalho e vencimentos, (jue se
darão com base na remuneração dos vereadores, pelos percentuais
estabelecidos, são os constantes do Anexo VII, que passa a fazer parte
integrante desta lei, e se dividem, de acordo com suas atribuições,
constantes do Anexo VIII que passa a fazer parte integrante desta lei, em.
I- Direção
-Procurador Geral;
II- Chefia
-Coordenador do Sist. Controle Interno;
-Coordenador de Recursos Humanos;
-Coordenador do Setor de Redação;
-Encarregado do Setor de Arquivo;
-Encarregado do Sistema Patrimonial;
-Encarregado do Sistema de Compras Licitações e Contratos;
-Tesoureiro;
III- Assessoramento
-Assistente de Recursos Humanos;
-Ass. do Sistema de Tecnologia e Informação;
-Secretária do Departamento Jurídico;
-Assistente de Redação;
-Assistente do Plenário;
-Assistente do Arquivo;
-Assistente Legislativo;
-Pregoeiro;
-Responsável pela Coleta de dados ao APLIC.
-Assistente Técnico de Áudio, Vídeo e Sistema;
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Art 62 - V E T A D O
Art. 72-VETADO
Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 92 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, de de 2019.
ROBEI^O ÂPÍéELÔ DE FARIAS
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada no livro próprio e
publicada no mural da Câmara Municipal
nm ' I 0^ I
Rosivan Barbosa Gomas Júnior
Responsável PelM PubücaçOM
Portani 066/2016
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ANEXO VII
Quadro dos Cargos de Funções Gratificadas
Nomenclatura do Cargo
Tesoureiro
Procurador Geral
Coordenador do Sist. Controle Interno
Coordenador de Recursos Humanos
Coordenador do Setor de Redação
Assistente de Recursos Humanos
Ass. do Sistema de Tecnologia e Informação
Secretária do Departamento Jurídico
Assistente de Redação
Assistente Técnico de Áudio, Vídeo e Sistema
Encarregado do Setor de Arquivo
Encarregado do Sistema Patrimonial
Encarregado do Sistema de Compras Licitações
e Contratos
Assistente do Plenário
Assistente do Arquivo
Pregoeiro
Assistente Legislativo
Responsável pela Coleta de dados ao APLIC
Vagas
01
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Anexo VIII
Descrição das Atividades dos Cargos Legislativos de Função Gratificada
Cargo: Tesoureiro
Atribuições Típicas;
Compete executar e orientar a política financeira da Câmara, bem como
exercer atividades relativas a política financeira da Camara, bem como exercer
atividades relativas ao recebimento, guarda e movimentação de valores, a despesa, a
despesa, e ao assessoramento do Presidente em assuntos econômico-financeira.
Cargo: Procurador Geral
Atribuições Típicas:
• Executar as atividades de assessoramento jurídico à Câmara;
• Representar, por delegação expressa, os interesses da Câmara, em juízo e fora
dele;
• Emitir pareceres, coordenar e executar atividades relativas à elaboração de
contratos, convênios e outros instrumentos legais, especialmente tratar dos assuntos
da presidência da Câmara Municipal;
Coordenar, orientar e participar de atividades relativas a inquéritos e
processos administrativos;
• Compilar e organizar informações relativas a legislação, doutrina e
jurisprudência de interesse da Câmara Municipal;
• Acompanhar e assessorar as reuniões legislativas emitindo pareceres quando
solicitado;
• Assessorar as Comissões Técnicas da Câmara Municipal, emitindo pareceres
jurídicos a respeito das matérias sujeitas a exame;
• Assessorar as Comissões Temporárias, inclusive as de inquérito, nos processos
sujeitos a apuração ou investigação;
• Assessorar aos demais órgãos, nas questões ligadas à área jurídica;
• Executar outras tarefas afins que sejam determinadas pela Presidência da
Câmara.
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Cargo: Coordenador do Sistema de Controle Interno
Atribuições típicas
• Assegurar a economicidade da administração, nas áreas contábil,
orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional;
• Controlar desvios, perdas e desperdícios;
• Identificar erros, fraudes e seus agentes;
• Garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais, como
das metas de resultado;
• Apoiar o controle externo e interno;
• Preservar a integridade patrimonial;
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Casa, no
âmbito de sua competência
• Desempenhar as funções de ouvidor da Câmara Municipal de Barra do Garças,
• Cuidar do sistema de e-mail da Câmara Municipal de Barra do Garças.
Cargo: Coordenador de Recurso.s Humanos
Atribuições Típicas;
• Coordenar, planejar e executar as atividades relativas à natureza funcional e
operacional inerentes à área de recursos humanos da Câmara Municipal;
• Manter sob controle a lotação do pessoal 110 âmbito da Câmara Municipal;
• Submeter à aprovação da Presidência da Câmara Municipal, e ao setor
específico, a escala anual de férias do pessoal da Câmara Municipal,
• Conceder férias, licenças de deferimento obrigatório e vantagens, conforme
legislação em vigor;
• Autorizar o arquivamento e desarquivamento de processos;
• Cumprir e fazer cumprir as determinações técnicas emanadas da Câmara
Municipal ou de outra autoridade competente com poderes para tal;
• Estabelecer Programas de Treinamento e capacitação dos servidores;
• Executar outras atividades de mesma natureza.
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Cargo: Coordenador do Setor de Redação
Atribuições Típicas:
• Redigir proposições, convites, convocações e outros documentos de maior
complexidade afetos ao trabalho legislativo;
• Orientar sempre que solicitado, as assessorias parlamentares sobre as
proposições a
serem protocoladas pelo Vereador, analisando redação e técnica legislativa;
• Auxiliar na elaboração de relatório de atividades da Câmara Municipal de Barra
do Garças;
• Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas,
monitorar e alimentar os sistemas operacionais do processo legislativos
Cargo: Encarregado do Setor de Arquivo
Atribuições Típicas:
• Planejar, organizar os serviços e acompanhar o processo documental;
• Gerenciar o Arquivo Central, o Serviço de Digitalização e Microfilmagem de
Documentos, Serviço de Comunicação e expedição de documentos;
• Manter a conservação e divulgação do acervo documental, garantindo o acesso
e preservando a memória da instituição como referência.
Cargo: Assistente de Recursos Humanos
Atribuições Típicas:
• Compreende-se a função que se destina a planejar, coordenar e supervisionar
todas as atividades ligadas a área de recursos humanos do Departamento Pessoal e
auxiliar a Coordenadoria nos assuntos ligados ao exercício funcional dos servidores;
• Auxiliar nas atividades de administração de pessoal (convocação, admissão,
lotação,
exoneração/demissão, férias, licenças, afastamentos, recolhimento de encargos e de
contribuição sindical;
• Estabelecer rotinas para pagamentos e controles de IRF, FGTS, INSS,
Previdência Municipal e outros.
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farpo: RESPONSÁVEL PFLA COLETA DAnOS AO APLIC
• Sistema de Auditoria Publica Informatizada de Contas - APLIC;
• Estabelecer os procedimentos a serem observados por toda a administração
por ocasião das auditorias externa realizadas e pelas equipes técnicas do Tribunal de
Contas do estado;
• Atender as exigências do Tribunal de Contas do TCE- MT quando ao Sistema de
Auditoria Publica informatizada de Contas APLIC- LRF e prestação de contas anual.
farpo: Assistente do Sistema de Tecnologia e Informação
Atribuições Típicas:
• Sugerir ao presidente a venda ou baixa de equipamentos tecnológicos
inservíveis;
• Opinar sobre a aquisição de novos aparelhos tecnológicos;
Fiscalizar as condições de utilização e conservação dos aparelhos tecnológicos
da Câmara
• Redigir, condensar, interpretar, organizar e coordenar notícias e textos a
respeito de acontecimentos políticos sociais e econômicos, no âmbito do Poder
Legislativo, a serem divulgados em jornais, rádio, televisão e internet;
• Possibilitar a divulgação de notícias de interesse público e de fatos e
acontecimentos da atualidade que digam respeito à atuação do Poder Legislativo ou
com ela possam interferir;
• Analisar e comentar os assuntos de interesse da Câmara Municipal;
Elaborar, executar e acompanhar os processos de confecção de material de
divulgação das ações e atividades do Legislativo Municipal;
• Executar outras tarefas de mesma natureza.
farpo: Secretária do Departamento íurídico
Atribuições Típicas:
Auxiliar o Departamento Jurídico durante o processo legislativo, inclusive nas
sessões especialmente de atos internos, como consolidação, instrução, arquivamento.
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guarda e demais atos internos relativos a tramitação de projetos e outros atos que
correm junto ao departamento.
Cargo: Assistente de Redação
• Auxiliar na redação, de atas, de pedido de informação, pedido de providencia,
indicação, moção e demais atos e documentos legais; informar procedimentos
administrativos, encaminhando-os ás unidades administrativas;
• Prestar assistência ao Vereadores, a Mesa Diretora e seus membros e ás
Comissões, organizar o sistema de tramitação de papeis, documentos e
procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal;
• Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas.
Cargo: Assistente Legislativo
Elaborar atas das reuniões das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes,
itinerantes e audiências pública.
« Realizar pesquisas de leis e o acompanhamento da tramitação das proposições
legislativa;
• Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa, informando as
unidades administrativas e os vereadores a respeito da alteração de dispositivos
legais que afetem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal.
Participar, quando solicitado, das atividades determinadas pela Administração dando
suporte nas sessões legislativas e congêneres.
• Auxiliar, sempre que solicitado, nos trabalhos das comissões permanentes,
temporárias, especiais e de inquérito.
Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas, monitorar e
alimentar os sistemas operacionais do processo legislativos;
• Conferir e coletar assinaturas nos documentos dos atos legislativos;
Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
Auxiliar nos serviços de natureza administrativa, exercer serviços de recepção e
atendimento direto ao público, prestar informações quando necessário, proceder ao
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protocolo de entrada e saída de documentos prestar serviços de telefonia do Anexo,
atender chamadas
Telefônicas;
• Executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e atividades.
Cargo: Assistente Técnico de Áudio. Vídeo e Sistemas
Atribuições Típicas:
• Gravação e degravação em áudio de sessões, de audiências, e outros eventos
realizados pela Câmara Municipal;
• Exercer outras atividades que Ibe forem atribuídas.
Manter em perfeita ordem de funcionamento os equipamentos que integram o
sistema de som e vídeo da Câmara.
• Reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas sessões
legislativas, audiências, reuniões e congêneres, sempre que solicitado.
• Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa
própria ou que Ibe forem atribuídas por superior.
Cargo: Assistente de Plenário
• Realizar serviços administrativos, principalmente o auxilio a Presidência e
demais membros da Mesa Diretora, executando serviços de fiscalização de elaboração
de pauta das reuniões, sessões, decretos e resoluções conforme determinação da
Presidência, bem como junto a ela, participar das sessões ordinárias, extraordinárias e
solenes;
Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas
Cargo: Assistente do Arquivo
Efetuação de copias de documentos, a colaboração com o coordenador do
arquivo para manter os documentos sempre dentro dos critérios legais
vigentes
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A busca, o recebimento e a entrega de documentos solicitados mediante
protocolo, a abertura e fechamento das pastas, a organização do arquivo comas
diretivas praticadas na Câmara Municipal e o auxílio ao arquivista em tarefas gerais.
Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas,
monitorar e alimentar os sistemas operacionais do processo legislativo.
Cargo: Pregoeiro
Compete conduzir a licitação principalmente em sua fase externa,
compreendendo a pratica de todos os atos tendentes a escolha de uma proposta que
se mostre mais vantajosa para a administração.
Credenciamento dos interessados; o recebimento dos envelopes das propostas
de preços e da documentação de habilitação, abertura dos envelopes das propostas de
preços, o seu exame e a classificação dos proponentes, a condução dos procedimentos
relativos aos lances e a escolha da proposta ou do lance de menor preço.
Encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, a
autoridade superior visando a homologação e a contratação.
Cargo: Encarregado do Si.stema Patrimonial
Atribuições Típicas:
Prestar informações dos bens sempre que solicitado pelo Presidente do
Legislativo.
Prestar as informações necessários sobre os bens ao Tribunal de Contas e
demais
órgãos de controle e fiscalização;
Comparar registros de seus livros com o patrimônio físico, para assegurar a
exatidão
dos registros;
Manter, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos aos
bens da
Câmara Municipal de Barra do Garças;
• Manter e cuidar do reparo dos bens da Câmara Municipal.
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rarjjo: Encarregado do Sistema de Compras Licitações e Contratos
Atribuições Típicas:
• Coordenar o sistema de compras, licitação e contratos.
• Informai comissão de licitação sobre necessidade de compras e licitação.
• Ajudar na elaboração dos contratos formulados pela Câmara municipal.
• Verificar regularidade de cumprimento dos contratos.