norma nº 117/2024

Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 117 DE 05 DE JULHO DE 2024. 
"Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato 
e de serviço e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais alterações: 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Nomear o Servidor LEANDRO DO CARMO FUZETI como titular, e a 
Servidora MARLENE CARVALHO DE OLIVEIRA como suplente, para a atividade de 
Fiscal de Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, 
fiscalização e avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
Contrato Descrição Valor Total Vencimento ViJ!ência 
CONTRATO 
Nº 014/2024 Contratação de empresa especializada em Após a 03/07/24 PREGÃO oferta e distribuição de agua mineral, para R$ 6,274,05 emissão da à PRESENCIAL atender as necessidades da Câmara Nota Fiscal e 
-SRPNº Municipal de Barra do Garças-MT. Empenho 03107125 
011/2023 
Art. 2° - Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
Parágrafo único - As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. 
' � v, .:s￾C)] j �1 ��: 1� � Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário . ....-(' .__ ..... o . e.o ' '-l., Cl. O) 'O 'O i' c_r � Q') 
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<( & E E -� � ' _ � -2 �rt. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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(Zé Gota) Vereador- MDB O .g �� �� <f) 
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