norma nº 126/2024

Estado de Mato Grosso 
I ', li' 1\ \ 1 11 1 e • , 1 ! t \ \ 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 126 DE 10 DEJULHO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de licença saúde a servidora 
KASSIA REJANE SILVA MAIA, oc11pante do cargo 
de Assessora de Gabinete Parlamentar". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MA TO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei Complementar nº 322, de 30 de março de 2022, e alterações: 
CONSIDERANDO, que a servidora KASSIA REJANE SILVA MAIA 
apresentou atestado médico comunicando a necessidade de permanecer afastado de suas 
atividades laborais; 
CONSIDERANDO, que o laudo pericial colocou a servidora em Auxílio 
Doença por 15 (quinze) dias a contar de 01/07/2024. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022 e suas alterações. 
CONSIDERANDO, que o laudo médico foi entregue somente no dia 1 O de 
julho de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde, a 
servidora KASSIA REJANE SILVA MAIA, do cargo de Assessora de Gabinete Parlamentar, 
a partir de 01/07/2023 e término em 15/07/2024, conforme Laudo da Perícia Médica. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
sifêitos ao dia 01 de julho de 2024. 
V) 
� o 
c5S �- 3° - Revogam-se às disposições em contrário. � � cn � (;) --
º·e:;;, 
.;:; �GISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE. � <( ·;:: <:::! � ro 
�ª� 
<:::$ ')( n.. 
._ � <( ::> 
d 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.Ieg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br