norma nº 127/2024

Câmara. 
Municipal"" 
Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 127 DE 11 DE JULHO DE 2024. 
"Que dispõe sobre criação e nomeação de membros para 
comissão de proteção de dados pessoais no âmbito da 
Câmara Municipal de Barra Do Garças. " 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas 
pertinentes: 
CONSIDERANDO, a Resolução nº 055/2023 de 05 de dezembro de 2023, que 
regulamentou a Lei Federal nº 13.709/2018-Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito da 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, cujo objetivo é proporcionar ao titular dos dados 
pessoais maior controle sobre o tratamento de seus dados. 
CONSIDERANDO, a Resolução nº 055/2023 de 05 de dezembro de 2023, que 
definiu a estrutura necessária para a implantação e operacionalização da Lei Geral De 
Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT. 
RESOLVE 
Art. 1° - Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 e em 
atendimento a Resolução nº 055/2023 de 05 de dezembro de 2023, os membros para compor 
a Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais, na Câmara Municipal de Barra do 
Garças-MI: 
T. Presidente: MARCOS WELLTNGTON MEDRADO LOBO; 
TT. Secretária: RAMYZE UCHÔA DA SILVA; 
lll. Membro: GABRIELA ANDRADE MARTINS, DANIEL A YRES NOLETO, 
MARCOS ANTONIO DE PAULA CUNHA, RAFAEL ARDUINI AZOLINI E HEROS 
PENA. 
IV. Suplente: CLEBIO GERALDO GUIMARÃES GAIA. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário, em especial a Portaria nº 
2 de dezembro de 2023. 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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