norma nº 131/2024

Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 131 DE 16 DE JULHO DE 2024. 
"Dispõe sobre concessão de ferias 
regulamentares a servidora que menciona. " 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MA TO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei Complementar nº 322 de 30 de março de 2022, e alterações: 
CONSIDERANDO, o requerimento formulado pela servidora 
JESSIKA FAUSTINA FRADES, solicitando o gozo de 12 dias de férias, referente ao 
período aquisitivo 09/04/2023 a 08/04/2024; 
CONSIDERANDO, o despacho da Presidência nº 135/2024, deferindo 
a solicitação. 
CONSIDERANDO, a conveniência administrativa e previsão legal. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 12 (doze) dias de férias à servidora JESSIKA 
FAUSTINA FRADES, matricula 1632, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, 
pelo período de 19/07/2024 a 30/07/2024, referente ao período aquisitivo 09/04/2023 a 
08/04/2024. 
Art. 2º - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proc.: 
eda o pagamento do 1/3 de férias e atualize o sistema de registro com as anotações de 
oficio. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
GABRIEL 
PEREIRA 
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GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador -MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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