norma nº 132/2024

Câmara. 
Municipal"' 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 132 DE 16 DE JULHO DE 2024. 
"Dispõe sobre a readaptação temporária de 
servidora efetiva que menciona." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei Complementar nº 322 de 30 de março de 2022, e alterações: 
CONSIDERANDO, a recomendação médica de que a servidora 
deveria ficar em readaptação de função; 
CONSIDERANDO, que o laudo médico pericial determinou que 
deverá ficar em readaptação de função por 180 dias; 
CONSIDERANDO, o despacho da Presidência nº 136/2024, 
determinando a readaptação de função da servidora; 
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 25 da Lei Complementar nº 
322/2022; 
CONSIDERANDO, a conveniência administrativa e previsão legal. 
RESOLVE: 
Art. 1º Readaptar à servidora efetiva CLAUDINEIA PIRES 
CARVALHO, matricula 1648, ocupante do cargo de Zelador, pelo período de 180 (cento 
e oitenta) dias, a contar de 02/07/2024 a 28/12/2024. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2024. 
Art. 3" - Revogam-se as disposições am contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-023 
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