norma nº 4060/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
LEI Ng ^ . 0<n0 'DE J DE DE 2019.
Projeto de Lei 004/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Altera a Lei 3.522 de 20 de março de 2014
e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso,
Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 O Art. 42 da Lei n2 3.522 de 20 de março de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações;
"Art. 42 O Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura - COMPESCA
compõe-se de 20 (vinte) membros, representantes de órgãos de Governo
e de entidades representativas da sociedade civil, nomeados pelo
Prefeito, sendo:
i - 10 (dez) representantes do Governo Municipal, de livre escolha do
Prefeito.
ii -10 (dez) representantes de entidades legalmente constituídas e com
atuação no Município, com atribuição legai e atuação efetiva na defesa
e desenvolvimento da atividade de pesca e de aquicultura.
§ 1^ A cada membro titular do Conselho corresponde um suplente,
indicado pelo mesmo órgão ou entidade que representam.
§ 2° Somente será considerada como existente, para fins de participação
no COMPESCA o órgão ou a entidade regularmente organizada e
efetivamente funcionando no Município, há pelo menos 1 (um) ano."
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Hsta Lei foi registrada no livro próprio e
, 3° Revogam-se as disposições em contráricpublicada HO mural da Câmara Municipal
em J-S /OÃ /i9-
Art
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Rosivan Barbosa Gomes Júnior
Responsável Pelas PubNcaçOes
P
Barra do Garças/MT, - S de 2019.
ortaria 066/2018
1
ROBEI^Ó ÂNGELOIDE FARIAS
Prefeito Municipal