norma nº 133/2024

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 133 DE 16 DE JULHO DE 2024. 
"Dispõe sobre concessão de licença-prêmio a 
servidora que menciona." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei Complementar nº 322 de 30 de março de 2022, e alterações: 
CONSIDERANDO, o requerimento formulado pela servidora 
APARECIDA DE LO URDES LEME, solicitando o gozo de LICENÇA-PRÊMIO, 
referente ao período aquisitivo 30/12/2016 a 29/12/2021; 
CONSIDERANDO, o despacho da Presidência nº 094/2024, deferindo 
a solicitação. 
CONSIDE RANDO, a conveniência administrativ,a e previsão legal, 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder LICENÇA-PRÊMIO à servidora APARECIDA 
DE LO URDES LEME, matricula 74, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviço� Gerais, 
pelo período de 17/07/2024 a 14/10/2024, referente ao período aquisitivo 30/12/2016 a 
29/12/2021. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
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GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador- MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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