norma nº 134/2024

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 134 DE 19 DE JULHO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de licença saúde a servidora 
MYCHELLE MARACAIPES DOS SANTOS 
CASTRO, ocupante do cargo de Assessora de Gabinete 
Parlamentar". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MA TO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei Complementar nº 322, de 30 de março de 2022, e alterações: 
CONSIDERANDO, que a servidora MYCHELLE MARACATPES DOS 
SANTOS CASTRO apresentou atestado mé dico comunicando a necessidade de 
permanecer afastado de suas atividades laborais; 
CONSIDERANDO, que o laudo pericial colocou a servidora em Auxílio 
Doença por 04 (quatro) dias a contar de 15/07 /2024. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022 e suas alterações. 
CONSIDERANDO, que o laudo médico foi entregue somente no dia 19 de 
julho de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder 04 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde, a 
servidora MYCHELLE MARACAIPES DOS SANTOS CASTRO, do cargo de Assessora de 
Gabinete Parlamentar, a partir de 15/07/2023 e término em 18/07/2024, conforme Laudo 
da Perícia Médica. 
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> D> �V- Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo ,_ 
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O � � é/) � u�feitos ao dia 15 de julho de 2024. 
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