norma nº 136/2024

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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PORTARIA Nº 136 DE 0 DE AGOSTO DE 2024. 
"Dispõe sobre designação de servidores responsáveis pelas 
publicações dos Atos do Poder Legislativo Municipal de Barra 
do Garças-MT e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações 
pertinentes; 
Considerando, a necessidade de fiel cumprimento, no que diz respeito as 
publicações legais da Câmara Municipal, prazos e periodicidade:
RESOLVE: 
Art. 1° - Nomear como responsáveis pelas publicações dos Atos Normativos da 
Câmara Municipal, no Diário Oficial os servidores: DANIEL AYRES NOLETO, JESSIKA 
FAUSTINA FRADES e RAMYZE UCHÔA. 
Parágrafo Único – Os servidores mencionados ficaram responsáveis pela 
publicação dos seguintes atos e demais necessários: 
I. CONCURSO PÚBLICO; 
II. DECISÃO; 
III. DEMONSTRAÇÃO CONTABIL E FINANCEIRA; 
IV. LEGISLAÇÃO; 
V. LICITAÇÃO; 
VI. PORTARIA; 
VII. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; 
VIII. PROCESSO SELETIVO; 
Art. 2° - As publicações demandadas pelos setores devem ser encaminhadas aos 
servidores dispostos nos artigos anteriores. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 
120 de 30 de maio de 2023. 
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, em 06 de agosto de 2024. 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças