norma nº 137/2024

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 137 DE 06 DE AGOSTO DE 2024. 
“Dispõe sobre conversão de férias em abono pecuniário 
do servidor que menciona e dá outras providências” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei Complementar n° 322 de 30 de março de 2022, e alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento do servidor DIVINO FERREIRA 
LEAL, matrícula nº 58, Cargo Efetivo de Contador, protocolado em 01 de agosto de 
2024, requerendo a conversão de 15 dias de férias regulamentares em pecúnia, referente 
ao período aquisitivo 01/08/2022 à 31/07/2023; 
CONSIDERANDO que o servidor DIVINO FERREIA LEAL é o único 
Contador dessa Câmara Municipal. 
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 92 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022; 
CONSIDERANDO, o despacho nº 148/2024 desta Presidência DEFERINDO 
a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - AUTORIZAR o pagamento de 15 dias de abono pecuniário referente 
as férias regulamentares do período aquisitivo 01/08/2022 à 31/07/2023, ao servidor 
DIVINO FERREIRA LEAL, matrícula nº 58, lotado no Cargo Efetivo de Contador. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão 
por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
às disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, em 06 de agosto de 2024. 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças