norma nº 138/2024

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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PORTARIA Nº 138 DE 09 DE AGOSTO DE 2024. 
“Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de 
serviços e dá outras providências. ” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais 
normas pertinentes: 
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear o Servidor CRISTIANO DIAS FANTE como titular e o Servidor 
ROSEMAR BORGES DE ALMEIDA como suplente para a atividade de Fiscal de Contrato e 
de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, fiscalização e avaliação na 
execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
Contrato Descrição Valor Total Pagamento Data Vigência 
CONTRATO 
N° 017/2024 
PROCESSO 
ADM Nº 
051/2024 
COMPRA 
DIRETA 
Contração de empresa para o 
fornecimento de piso tátil, a fim 
de atender as necessidades da 
Câmara Municipal de Barra do 
Garças -MT. 
R$ 9.359,10 TED 
Após a 
emissão 
de NF e 
Empenho 
08/08/24 
à 
31/12/24 
Art. 2º. Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, em 09 de agosto de 2024. 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças