norma nº 139/2024

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 139 DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre a readaptação temporária de 
servidora efetiva que menciona.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei Complementar n° 322 de 30 de março de 2022, e alterações: 
CONSIDERANDO, a recomendação médica de que a servidora deveria ficar 
em readaptação de função; 
CONSIDERANDO, que o laudo médico pericial determinou que deverá ficar 
em readaptação de função por 180 dias; 
CONSIDERANDO, o despacho da Presidência nº 144/2024, determinando a 
readaptação de função da servidora; 
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 25 da Lei Complementar nº 
322/2022; 
CONSIDERANDO, a conveniência administrativa e previsão legal. 
RESOLVE: 
Art. 1º Readaptar à servidora efetiva CLAUDINEIA PIRES CARVALHO, 
matricula 1648, ocupante do cargo de Zelador, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, 
a contar de 02/07/2024 a 28/12/2024. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 24 de julho de 2024. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 
132/2024. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 09 de agosto de 2024. 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças