norma nº 140/2024

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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PORTARIA Nº 140 DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
“Que dispõe sobre criação e nomeação de membros para 
comissão de proteção de dados pessoais no âmbito da 
Câmara Municipal de Barra Do Garças. ” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas 
pertinentes: 
CONSIDERANDO, a Resolução nº 055/2023 de 05 de dezembro de 2023, que 
regulamentou a Lei Federal n° 13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito da 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, cujo objetivo é proporcionar ao titular dos dados 
pessoais maior controle sobre o tratamento de seus dados. 
CONSIDERANDO, a Resolução nº 055/2023 de 05 de dezembro de 2023, que 
definiu a estrutura necessária para a implantação e operacionalização da Lei Geral De 
Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT. 
RESOLVE 
Art. 1º - Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 e em 
atendimento a Resolução nº 055/2023 de 05 de dezembro de 2023, os membros para compor 
a Comissão de Proteção de Dados Pessoais, na Câmara Municipal de Barra do Garças – MT: 
I. Presidente: MARCOS WELLINGTON MEDRADO LOBO; 
II. Secretária: RAMYZE UCHÔA DA SILVA; 
III. Membro: GABRIELA ANDRADE MARTINS, DANIEL AYRES 
NOLETO, MARCOS ANTONIO DE PAULA CUNHA, RAFAEL 
ARDUINI AZOLINI E HEROS PENA. 
IV. Suplente: CLEBIO GERALDO GUIMARÃES GAIA. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário, em especial a Portaria nº 
127 de 11 de julho de 2024. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de agosto de 2024. 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças