norma nº 5474/2024

RA 
lU ERTul DO GARÇAS 
CESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
DECRETO N° 5.474 DE 04 DE JULHO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO VALOR QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 4875/2024, e em consonância com a Lei 4320/64. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 4.291.899,09 
(quatro milhões e duzentos e noventa e um mil e oitocentos e noventa e nove reais e nove 
centavos), nas dotações orçamentárias a seguir: 
07 
07.001 
001.10.122.0106.2049 
Cód. Red: 
3.3.90.39.00.00 
15001002000 
001.10.122.0106.2050 
Cód. Red: 
3.3.90.32.00.00 
15001002000 
001.10.302.0108.2059 
Cód. Red: 
3.3.90.39.00.00 
15001002000 
08 
08.001 
001.13.392.0111.2099 
Cód. Red: 
3.1.90.11.00.00 
o 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
MANUT ATIVIDADE SAÚDE 
181 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Recursos não vinculados de impostos (trezentos mil reais) R$ 300.000,00 
MANUT DESENV ATIV CENTRAL DE REGULARIZAÇÃO 
193 
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
Recursos não vinculados de impostos (duzentos e dez mil e R$ 210.500,00 
Recursos não vinculados de impostos (um milhão e 
quinhentos e sessenta e um mil e oitocentos e vinte e seis R$ 1.561.826,73 
reais e setenta e três centavos) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
GABINETE DO SECRETARIO 
MANUT DESENV DA CULTURA 
597 
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
quinhentos reais) 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL 
317 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
G o o 
CNP3: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg©hotmailcom Rua Carajás, n° 522, Centro 
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT 
15000000000 
11 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
GESTAC QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
Recursos próprios do município (oitocentos e quarenta e 
nove mil e quinhentos e setenta e dois reais e trinta e seis R$ 849.572,36 
centavos) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBRAS DE REFORMA DO CENTRO DE REFERENCIA DA 
003.08.244.0129.1194 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Cód. Red: 800 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 
15000000000 Recursos próprios do município (cem mil reais) 
SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E 
OBRAS 13 
13.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.15.451.0116.1231 OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA SERRA DO RONCADOR 
Cód. Red: 859 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 
Recursos próprios do município (um milhão e setenta mil 
reais) 
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
15000000000 
R$ 100.000,00 
R$ 1.070.000,00 
18.002 COORDENACAO DE TURISMO 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PARQUE MUNIC. 002.23.695.0122.2324 DAS AGUAS QUENTES 
Cód. Red: 940 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
15000000000 Recursos próprios do município (duzentos mil reais) R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 4.291.899,09 
Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com a redução 
total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art. 
43, inciso III da lei federal 4.320/1964: 
02 GABINETE DO PREFEITO 
02.001 GABINETE DO PREFEITO 
001.04.122.0101.2004 MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES 
Cód. Red: 14 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
15000000000 Recursos próprios do município (cem mil reais) R$ 100.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.04.122.0102.1182 CONSTRUÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL 
Cód. Red: 47 
C o 
CNP): 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotrnail.corn Rua Carajás, n° 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
1371ERRA DO GARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 
15000000000 Recursos próprios do município (dez mil reais) 
MANUT. DE SIST.INTEGRADO DE EXEC. ORÇAMENT. ADM. 
FINANCEIRA E CONTROLE 001.04.122.0102.2206 
R$ 10.000,00 
Cód. Red: 50 
3.3.90.40.00.00 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pj 
Recursos próprios do município (duzentos e quarenta e 
15000000000 R$ 247.000,00 
sete mil reais) 
Cód. Red: 1065 
3.3.90.92.00.00 Despesas de exercícios anteriores 
Recursos próprios do município (oitenta e três mil e 
15000000000 R$ 83.624,00 
seiscentos e vinte e quatro reais) 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PATRIMÔNIO 
001.04.122.0102.2375 PUBLICO 
Cód. Red: 52 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 
15000000000 Recursos próprios do município (cinco mil reais) R$ 5.000,00 
001.04.128.0102.2008 MANUTENÇÃO DESENV ATIVIDADES SEC ADMIN 
Cód. Red: 54 
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado 
15000000000 Recursos próprios do município (seis mil reais) R$ 6.000,00 
Cód. Red: 55 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
15000000000 Recursos próprios do município (cem mil reais) R$ 100.000,00 
Cód. Red: 56 
3.1.90.13.00.00 Obrigações patronais 
15000000000 Recursos próprios do município (sessenta mil reais) R$ 60.000,00 
Cód. Red: 59 
3.3.90.14.00.00 Diárias - civil 
15000000000 Recursos próprios do município (cinco mil reais) R$ 5.000,00 
Cód. Red: 60 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 
15000000000 Recursos próprios do município (vinte e sete mil reais) R$ 27.000,00 
Cód. Red: 61 
3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física 
15000000000 Recursos próprios do município (sessenta mil reais) R$ 60.000,00 
001.04.128.0102.2184 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 
Cód. Red: 66 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Recursos próprios do município (quarenta e cinco mil 
reais) 
001.04.128.0102.2185 NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE 
Cód. Red: 67 
15000000000 R$ 45.000,00 
CNP): 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n 522, Centro 
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT 
BAE ERTurthA DO GARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
15000000000 Recursos próprios do município (quarenta mil reais) R$ 40.000,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
08.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.13.392.0111.1047 CONSTRUÇÃO REFORMA E SERVIÇOS C/ADEQ. PNE 
Cód. Red: 591 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 
15000000000 Recursos próprios do município (trinta e oito mil reais) R$ 38.000,00 
001.13.392.0111.2099 MANUT DESENV DA CULTURA 
Cód. Red: 603 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 
15000000000 
001.13.392.0111.2389 
Recursos próprios do município (quatro mil e quinhentos 
reais) 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CONVÊNIOS 
ESTADUAIS CULTURA 
Cód. Red: 1062 
3.3.50.41.00.00 Contribuições 
Recursos próprios do município (sessenta mil e seiscentos 15000000000 R$ 60.654,09 
e cinquenta e quatro reais e nove centavos) 
09 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
09.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.20.122.0112.1049 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 
Cód. Red: 625 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 
Recursos próprios do município (cento e sessenta e sete 
mil reais) 
001.20.122.0112.2101 MANUT DESENV AGRICULTURA 
Cód. Red: 626 
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado 
Recursos próprios do município (cento e quarenta mil 
reais) 
627 
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
Recursos próprios do município (duzentos e cinquenta mil 
reais) 
15000000000 
15000000000 
Cód. Red: 
3.1.90.11.00.00 
15000000000 
Cód. Red: 
3.1.90.13.00.00 
15000000000 
Cód. Red: 
3.1.91.13.00.00 
15000000000 
Cód. Red: 
3.3.90.30.00.00 
628 
Obrigações patronais 
Recursos próprios do município (cem mil reais) 
630 
Obrigações patronais 
Recursos próprios do município (doze mil reais) 
632 
Material de consumo 
e 
R$ 4.500,00 
R$ 167.000,00 
R$ 140.000,00 
R$ 250.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 12.000,00 
CNP): 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA 
BARRADOGARÇAS
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
15000000000 Recursos próprios do município (cinquenta mil reais) R$ 50.000,00 
Cód. Red: 634 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Recursos próprios do município (cento e cinquenta mil 
15000000000 R$ 150.000,00 
reais) 
Cód. Red: 636 
3.3.90.93.00.00 Indenizações e restituições 
15000000000 Recursos próprios do município (quatro mil reais) R$ 4.000,00 
09 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
09.002 SECAO DE AGRICULTURA 
002.20.601.0112.1050 PATRULHA MECANIZADA 
Cód. Red: 639 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 
15000000000 Recursos próprios do município (cinquenta mil reais) R$ 50.000,00 
002.20.601.0112.2174 MANUTENÇÃO E DESENV. SIM 
Cód. Red: 640 
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado 
15000000000 Recursos próprios do município (quarenta mil reais) R$ 40.000,00 
Cód. Red: 641 
3.1.90.13.00.00 Obrigações patronais 
15000000000 Recursos próprios do município (quinze mil reais) R$ 15.000,00 
Cód. Red: 643 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 
15000000000 Recursos próprios do município (dez mil reais) R$ 10.000,00 
Cód. Red: 645 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica 
15000000000 Recursos próprios do município (dez mil reais) R$ 10.000,00 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.002 SECAO DE ACAO SOCIAL 
002.08.241.0131.1100 CONST ABRIGO INST LONGA PERM IDOSO ILPPI CASA 
LARES C/ADEQ. PNE 
Cód. Red: 1067 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 
Recursos próprios do município (trezentos e dezesseis mil 15000000000 R$ 316.000,00 reais) 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO 
12.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.15.452.0115.2122 MANUT DESENV SEC URBANISMO 
Cód. Red: 846 
3.3.90.92.00.00 Despesas de exercícios anteriores 
15000000000 Recursos próprios do município (cem mil reais) R$ 100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E 
OBRAS 13 
o e 
CNP3: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 g abprefbgeilhotmail.com Rua Carajás, n°522, Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA
DO GARÇAS 
GES1ÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
13.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.15.451.0116.1229 OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM TENIS CLUB 
Cód. Red: 857 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 
15000000000 Recursos próprios do município (vinte e seis mil reais) R$ 26.000,00 
001.15.451.0116.2128 MANUT DESENV SECRETARIA OBRAS 
Cód. Red: 860 
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado 
15000000000 Recursos próprios do município (cento e dez mil reais) R$ 110.000,00 
Cód. Red: 862 
3.1.90.13.00.00 Obrigações patronais 
15000000000 Recursos próprios do município (sessenta mil reais) R$ 60.000,00 
Cód. Red: 863 
3.1.90.94.00.00 Indenizações e restituições trabalhistas 
15000000000 Recursos próprios do município (cento e trinta mil reais) R$ 130.000,00 
Cód. Red: 868 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Recursos próprios do município (cento e oitenta mil e 
cento e vinte e um reais) 
13 SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E 
OBRAS 
13.002 SERVICOS PUBLICOS 
OBRAS E RESTAURAÇÃO DE GALERIAS E EROSÃO ÁGUA 002.15.451.0116.1171 FLUVIAIS 
Cód. Red: 878 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 
15000000000 Recursos próprios do município (oito mil reais) R$ 8.000,00 
002.15.451.0116.1186 OBRAS E RESTAURAÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS 
MUNICIPAL 
Cód. Red: 882 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 
15000000000 Recursos próprios do município (cinco mil reais) R$ 5.000,00 
002.17.451.0116.1073 CONT ENCHENTES E EROSÃO EM BAIRROS 
Cód. Red: 885 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 
15000000000 Recursos próprios do município (cinquenta mil reais) R$ 50.000,00 
21 SECRETARIA MUNICIAPL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
21.001 GABINETE SECRETARIO 
001.15.451.0125.2143 MANUTENÇÃO VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
15000000000 
Cód. Red: 994 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 
o e 
R$ 180.121,00 
o o 
CNP): 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgeóhotmail.com Rua Carajás, n° 522, Centro 
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT 
15000000000 
BARRA DO GARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
Recursos próprios do município (um milhão e oitenta e 
cinco mil reais) 
SECRETARIA MUNICIAPL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS 
21 PÚBLICOS 
21.002 SERVIÇOS PUBLICOS 
PROGRAMA MAIS BG-RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA - 002.15.451.0125.1178 TAPA BURACO 
Cód. Red: 1006 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Recursos próprios do município (trezentos e trinta e dois 15000000000 mil reais) 
R$ 1.085.000,00 
R$ 332.000,00 
TOTAL R$ 4.291.899,09 
Art. 3
0
- Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4
0
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 04 dias do mês 
de julho de 2024. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
A/refeito Municipal 
o o o o 
CNI33: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, ri* 522, Centro 
Barra do Garoas/MT 
r-Nut,ur i e, bíAp,L 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181. de 2°403/2016 
REVISADO 
ert de Sou w Kui e 
Procurador-Ge,-ai d MuNcipio 
Perfaria N° 17.001 . 01iC1 /2021