norma nº 5514/2024

PREFEITURA
BARRA DO GARÇAS GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
DECRETO N2 5 5 11-1 DE (MJ DE Sre~1.,k) DE 2024. 
Dispõe sobre a nomeação dos servidores públicos para a 
composição da Comissão Temporária de 
reconhecimento de dívida da Secretaria Municipal de 
Administração no âmbito do Município de Barra do 
Garças e dá outras providências. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças - 
MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, 
e; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 59, Parágrafo único, da Lei n2 8.666/93; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n2 4.059 de 04 de outubro de 2018, o 
qual regulamenta o procedimento de reconhecimento de dívida no Município de Barra do 
Garças; 
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal promover 
o resguardo do erário público, bem como evitar o locupletamento ilícito e o enriquecimento 
sem causa, 
DECRETA: 
Art. 12 Consoante preconiza o § 42, do artigo 32 do Decreto Municipal n2
4.059 de 04 de outubro de 2018, ficam nomeados os servidores abaixo mencionados para a 
composição da comissão temporária de reconhecimento de dívida da Secretaria de 
Administração do Município de Barra do Garças: 
- HERBERT DE SOUZA PENZE — Matrícula 120502 
- AZILMA PAIVA LIBA BASTOS-MATRÍCULA 12220 
- MARINEZ MASSALAI ZANCHETT - MATRÍCULA 119 
Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
eventuais disposições em contrário, especialmente o Decreto n2 5.493, de 05 de julho de 
2024. 
&re,nfigt,Q Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, (..„, L de 
de 2024. 
o 
ADILSON 9ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
CNP3: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg©hotmail.com Rua Cerejas, n° 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
. ivkÁi,41k.;11-1‘.. 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Como' 181, de 29/03/2016 
REVISADO 
Herbert de Souza Penze 
Procurador-Geral do Município 
?criaria N° 17.001, de 01/01/2021