norma nº 151/2024

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 151 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024. 
“Dispõe sobre a concessão de licença saúde a 
servidora RAMYZE UCHOA DA SILVA, 
ocupante do cargo de Arquivista”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei Complementar n° 322, de 30 de março de 2022, e alterações: 
 CONSIDERANDO, que a servidora RAMYZE UCHOA DA SILVA apresentou 
atestado médico comunicando a necessidade de permanecer afastado de suas atividades 
laborais; 
CONSIDERANDO, que o laudo pericial colocou a servidora em Auxílio 
Doença por 05 (cinco) dias a contar de 02/09/2024. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022 e suas alterações. 
CONSIDERANDO, que o laudo pericial foi entregue somente no dia 09 de 
setembro de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 05 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, a 
servidora RAMYZE UCHOA DA SILVA, do cargo de Arquivista, a partir de 02/09/2024 e 
término em 06/09/2024, conforme Laudo da Perícia Médica. 
Art. 2º - Revogam-se às disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 02 de setembro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 09 de setembro de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças