norma nº 155/2024

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 155 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a concessão de licença saúde a servidora 
RAQUEL CAMPOS DE SOUSA, ocupante do cargo de 
Assessora de Gabinete Parlamentar”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA 
LOPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei Complementar n° 322, de 30 de março de 
2022, e alterações: 
 CONSIDERANDO, que a servidora RAQUEL CAMPOS DE SOUSA
apresentou atestado médico comunicando a necessidade de permanecer afastado de suas 
atividades laborais; 
CONSIDERANDO, que o laudo pericial colocou a servidora em Auxílio 
Doença por 5 (cinco) dias a contar de 09/09/2024. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022 e suas alterações. 
CONSIDERANDO, que o laudo médico foi entregue somente no dia 16 de 
setembro de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, a 
servidora RAQUEL CAMPOS DE SOUSA, do cargo de Assessora de Gabinete 
Parlamentar, a partir de 09/09/2023 e término em 13/09/2024, conforme Laudo da 
Perícia Médica. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 09 de setembro de 2024. 
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças- MT, 16 de setembro de 2024. 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças