norma nº 161/2024

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 161 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre concessão de progressão funcional à 
servidora que menciona e dá outras providências. ” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA 
LOPES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei n° 4365 de 22 de dezembro de 2021, e 
alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento da servidora MARLENE 
CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 44, Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 
lotada na Câmara Municipal de Barra do Garças, protocolado em 06 de setembro de 
2024 requerendo a concessão de progressão funcional; 
CONSIDERANDO, o Relatório nº 013/2024 da Comissão de 
Enquadramento de Servidores, manifestando pelo acatamento da solicitação de 
enquadramento da servidora na Classe C da Tabela I do anexo III da Lei nº 4365 de 
2021; 
CONSIDERANDO, o despacho nº 175/2024 desta Presidência 
DEFERINDO a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder progressão funcional à servidora MARLENE 
CARVALHO DE OLIVEIRA para a Classe C da Tabela I do anexo III de acordo com 
o estabelecido no artigo 13, § 5º, inciso IV da Lei Ordinária nº 4365 de 22 de dezembro 
de 2021. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 06 de setembro de 2024. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças- MT, 17 de setembro de 2024. 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças