norma nº 4067/2019

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
^ LEIN^ ^ DE rQP DE "XnXXK£B ■ DE 2019.
Projeto de Lei n- 002/2019, de autoria do Vereador Dr. Cleber Fabiano Ferreira - DEM.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de
manter em arquivos individuais de
alunos, na rede pública municipal de
^ ensino as informações que
menciona."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica determinado que as escolas municipais, deverão
manter nos arquivos individuais de alunos da rede pública municipal, a tipagem
sangüínea, informações médicas essenciais tais como: alergias, síndromes,
intolerância a determinados produtos, alimentos e medicamentos.
Parágrafo Único - "Todas as informações serão prestadas pelos
responsáveis legais pelo aluno e deverão estar sempre disponíveis para uso
imediato, por profissionais da saúde, paramédicos, bombeiros, em caso de eventuais
ocorrências. "
Art. 2- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3- - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, çQO de de 2019.
ROBERTCrÂNG^LO DE FARIAS
Prefeito Municipal