norma nº 165/2024

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 165 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a concessão de licença ao servidor 
que menciona e dá ouras providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA 
LOPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei Complementar n° 322, de 30 de março de 
2022, e alterações: 
 CONSIDERANDO, o requerimento do servidor EURICO MARCO 
RODRIGUES DA FONSECA, matrícula 1636 requerendo a concessão de afastamento 
por falecimento de parente próximo; 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 135 da Lei Complementar nº 322 de 
30 de março de 2022 e suas alterações. 
CONSIDERANDO, o despacho nº 177/2024 desta Presidência DEFERINDO 
a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao servidor EURICO MARCO RODRIGUES DA 
FONSECA, matrícula 1636, no cargo de Técnico Administrativo, licença de 08 (oito) 
dias consecutivos, por falecimento de sua mãe, no período de 14/09/2024 a 21/09/2024, 
conforme disposto na alínea “b”, inciso III, do artigo 135, da Lei Complementar nº 322, 
de 30 de março de 2022. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 14 de setembro de 2024. 
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças- MT, 20 de setembro de 2024. 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças