norma nº 5517/2024

PREFEITURA
DO GARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
DECRETO N2 S. 50- - DE 10 DE ar,,„' kg- DE 2024. 
Torna sem efeito o Decreto n2 5.514, de 02 de setembro 
de 2024. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças - 
MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1° Torna sem efeitos o Decreto n2 5.514, de 02 de setembro de 2024, que 
nomeou servidores para a composição da comissão temporária de reconhecimento de dívida 
da Secretaria de Administração do Município de Barra do Garças e, consequentemente volta 
a ter validade o Decreto n2 5.493, de 05 de julho de 2024. 
Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 02 de setembro de 2024. 
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n2
5.514, de 02 de setembro de 2024. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 1 de setembro 
de 2024. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
CNP]: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg©hotmail.com Rua Carajás, n° 522, Centro 
CEP: 78.600-907 Barra do CarçasiMT 
.... ,:tiikAUCRIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Contnrme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181, de 29/03/2016 
REVISADO 
Herbert de Souza Penze Procurador-Geral do Município 
,tRria N°17.001. de 01/01/2021 .7!
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PT-ocuradorat.lkiko 
Portaria it.728 d 17/%3512016 
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