norma nº 5523/2024

PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
CESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
DECRETO N° 5 5 2 3 DE J 3 DE c5--krunn2Y/K9 DE 2024. 
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superavit Financeiro." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 4880 de 15 agosto 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit 
Financeiro no valor de R$ 1.764.165,29 (Um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil, cento e 
sessenta e cinco reais e vinte nove centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária: 
0004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0002 — BARRAPREVI 
0009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 
0272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
0102 —ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE 
1.802.0000000 — RECURSOS VINCULADOS AO RPPS — TAXA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
2011 — MANUTENÇÃO DO BARRAPREVI 
4.4.90.51.00.00.00 — OBRAS E 
INSTALAÇÕES R$ 1.764.165,29 
TOTAL R$ 1.764.165,29 
Art. 2° Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo 
anterior, correrá por Superávit Financeiro de recursos vinculados do exercício de 2023 no valor de R$ 
1.764.165,29 (Um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil e vinte e nove centavos). 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal /de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em -13 
de setembro de 2024. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
O 
CNP): 03.439.239/0001-50 
o o 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.corn Rua Cerejas, ri' 522, Centro 
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT 
t-JKÜCURAUÚKikiitt<ALLA) MUNICWIL 
Conforme Art. 9 inciso XXI da ' 
Lei Compl. 181,de29/0312016
REVISADO 1 
Herbert de Souza Penze 
Procurador-Geral do unicipio 1 
Portafia N° 17.001, d • 01/2021 ! 
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