norma nº 5524/2024

BARRA DO GARÇAS
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
DECRETO N2 5. 5 2, (4 DE J 3 DE DE 2.024. 
"Dispõe sobre delegação de competência para 
exercer a função que menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com a previsão contida no Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do 
Município e; 
CONSIDERANDO a necessidade em designar um gestor para implementar e 
fiscalizar atividades fins do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente￾FM D CA, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica delegada a competência à Sra. LEILA BATISTA DA SILVA, 
Secretária Municipal de Assistência Social; Mulher e; Promoção da Igualdade Racial, para 
gerir/ordenar as atividades fins do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 22 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos —4.3 
de setembro de 2024. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
O o o 
CNP3: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmailcom Rua Carajás, n° 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
k.Ju-vkLú0 MUNICIPIO 
..;untorme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181, de 29/03/2018 
REVISADO 
Herbert de Souza Penze 
Procurador-Geral do MunicIpio 
"ortaria _t!,1° 17.001, de 01/01/2021 
• .7“-!.71Cf.r! 
yana R de M. Ver] 
Procuradora Jurídico 
Portaria 11.728 de 1710512 16 
OABIMT N° 14.025