norma nº 170/2024

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 
PORTARIA Nº 170 DE 08 DE OUTBRO DE 2024.
“Dispõe sobre conversão de férias em abono pecuniário 
do servidor que menciona e dá outras providências” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA 
LOPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei Complementar n° 322 de 30 de março de 
2022, e alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento do servidor HEROS PENA, matrícula 
nº 94, Cargo Efetivo Procurador Jurídico, protocolado em 30 de setembro de 2024, 
requerendo a conversão de 30 dias de férias regulamentares em pecúnia, referente ao 
período aquisitivo 25/09/2022 à 24/09/2023; 
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 92 e seguintes da Lei 
Complementar nº 322 de 30 de março de 2022; 
CONSIDERANDO, o despacho nº 185/2024 desta Presidência 
DEFERINDO a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
 
Art. 1º - AUTORIZAR o pagamento de 30 dias de abono pecuniário 
referente as férias regulamentares do período aquisitivo 25/09/2022 à 24/09/2023 ao 
servidor HEROS PENA, matrícula nº 94, lotado no Cargo Efetivo Procurador Jurídico.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente portaria correrão 
por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 Câmara Municipal de Barra do Garças- MT, 08 de outubro de 2024. 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças