norma nº 173/2024

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 173 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. 
“Dispõe sobre concessão de progressão funcional à 
servidor que menciona e dá outras providências. ” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA 
LOPES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei n° 4365 de 22 de dezembro de 2021, e 
alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento do servidor HEROS PENA, 
matrícula nº 94, Cargo de Procurador Jurídico, lotado na Câmara Municipal de Barra do 
Garças, protocolado em 30 de setembro de 2024 requerendo a concessão de progressão 
funcional; 
CONSIDERANDO, o Relatório nº 014/2024 da Comissão de 
Enquadramento de Servidores, manifestando pelo acatamento da solicitação de 
enquadramento do servidor no Nível 05, Classe B da Tabela II do anexo III da Lei nº 
4365 de 2021; 
CONSIDERANDO, o despacho nº 187/2024 desta Presidência 
DEFERINDO a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - CONCEDER progressão funcional ao servidor HEROS 
PENA para o Nível 05 Classe B da Tabela II do anexo III de acordo com o estabelecido 
no artigo 14, § 1º da Lei Ordinária nº 4365 de 22 de dezembro de 2021. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 25 de setembro de 2024. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças- MT, 10 de outubro de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças