norma nº 4069/2019

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C/Wi ^
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
LEINa-4.06C) DE DE "TY^aXXjS' DE 2019.
Projeto de Lei 012/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre a autorização para utilização do
Ginásio de Esportes Arnaldo Martins e da
outras providências."
0 Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO
ÂNGELO DE FARIAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Município de Barra do Garças autorizado a conceder
autorização de uso do Ginásio de Esportes Arnaldo Martins ao Instituto Chuí de Esportes, associação
de caráter privado, CNPJ n9 17.199.611/0001-03, com sede na Rua dos Pracinhas, 741, Residencial
Paraíso, Franca - SP, representada pelo seu presidente José Orlando Lopes, nos seguintes dias e
horários:
1 - às terças-feiras e quintas-feiras das 15:30hs as 19:30hs;
II - às quartas-feiras e sábados das 17:30hs as 18:30hs.
Art. 29 - A presente autorização de uso para aulas de basquete se dará de
forma gratuita e o Instituto Chuí de Esportes disponibilizará 20% (vinte por cento) das vagas, sobre o
total de inscritos, gratuitamente aos alunos da rede municipal de ensino, observado a realidade
socioeconômica dos mesmos.
Art. 39 - A presente autorização de uso será pelo prazo de 1 (um) ano e
poderá ser rescindida a qualquer momento por ambas as partes.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.- -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., ífci de mníXXXip' de 2019.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal