norma nº 181/2024

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 181 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a conversão em abono pecuniário de 
Licença-Prêmio do servidor ROSEMAR BORGES DE 
ALMEIDA e dá outras providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA 
LOPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei Complementar n° 322 de 30 de março de 
2022, e alterações: 
            
CONSIDERANDO o requerimento formulado em 15 de outubro de 2024 
pelo servidor ROSEMAR BORGES DE ALMEIDA solicitando conversão em abono 
pecuniário de Licença-Prêmio; 
CONSIDERANDO o despacho nº 201/2024, deferindo o que foi 
pleiteado pelo servidor mencionado; 
RESOLVE: 
Art. 1º – Fica CONCEDIDO e CONVERTIDO em pecúnia Licença￾Prêmio ao servidor ROSEMAR BORGES DE ALMEIDA, matrícula nº 65, lotado no 
cargo Efetivo de Técnico Administrativo, referente ao período aquisitivo de 17/04/2018 
a 16/04/2023. 
Art. 2º – O pagamento da referida licença será realizado em 03 (três) 
parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da Tesouraria. 
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Portaria 
correrão por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. 
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 17 de outubro de 2024. 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças