norma nº 182/2024

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 182 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a concessão de licença saúde ao servidor 
FELIPE BERNADES ALMEIDA, ocupante do cargo de 
Assessor de Gabinete Parlamentar”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA 
LOPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei Complementar n° 322, de 30 de março de 
2022, e alterações: 
 CONSIDERANDO, que o servidor FELIPE BERNADES ALMEIDA
apresentou atestado médico comunicando a necessidade de permanecer afastado de suas 
atividades laborais; 
CONSIDERANDO, que o laudo pericial colocou o servidor em Auxílio 
Doença por 15 dias a contar de 08/10/2024. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022 e suas alterações. 
RESOLVE: 
Art. 1º - CONCEDER 15 dias de licença para tratamento de saúde, o servidor 
FELIPE BERNADES ALMEIDA, do cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, a 
partir de 08/10/2024 e término em 22/10/2024, conforme Laudo da Perícia Médica. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 08 de outubro de 2024. 
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças- MT, 17 de outubro de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças