norma nº 5465/2024

PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
DECRETO Nº 5.465 DE 25 DE JUNHO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra 
do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 4861/2024, e em consonância com a Lei 4320/64. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 19.146.407,44 
(dezenove milhões e cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e sete reais e quarenta e 
quatro centavos), nas dotações orçamentárias a seguir: 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
OPERACIONALIZAÇÕES DE EXECUÇÃO DE 
001.10.301.0107.2445 INCREMENTO FINANCEIRO DE CUSTEIO NA 
ATENÇÃO BÁSICA 
Cód. Red: 1239 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
16213110000 Transf~rências fundo a fundo de rec~rsos d? sus . R$ 5.000.000,00 
provementes do governo estadual (cmco milhões de reais) 
001.10.302.0108.2444 
Cód. Red: 
3.3.90.30.00.00 
16213110000 
Cód. Red: 
3.3.90.39.00.00 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
OPERACIONALIZAÇÕES DE EXECUÇÃO DE 
INCREMENTO FINANCEIRO DE CUSTEIO 
1237 
Material de consumo 
Transferências fundo a fundo de recursos do sus 
provenientes do governo estadual (dois milhões e 
quinhentos mil reais) 
1238 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com 
R$ 2.500.000,00 
Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
16213110000 
001.10.303.0110.2446 
Cód. Red: 
3.3.90.32.00.00 
16213 110000 
11 
11.003 
003.08.241.0131.1248 
Cód. Red: 
4.4.90.52.00.00 
16610000000 
003 .08.241.0131.2442 
Cód. Red: 
3.3.90.30.00.00 
16610000000 
Cód. Red: 
3.3.90.39.00.00 
16610000000 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
Transferências fundo a fundo de recursos do sus 
provenientes do governo estadual (nove milhões e R$ 9.500.000,00 
quinhentos mil reais) 
OPERACIONALIZAÇÕES DE EXECUÇÃO DE 
INCREMENTO FINANCEIRO DE CUSTEIO NA 
FARMÁCIA BÁSICA 
1240 
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
Transferências fundo a fundo de recursos do sus 
provenientes do governo estadual (cento e cinquenta mil R$ 150.000,00 
reais) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DO 
PROGRAMA ESTADUAL ESTRUTURA SUAS￾UNIDADE INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA 
1243 
Equipamentos e material permanente 
Transferências de recursos dos fundos estaduais de 
assistência social (um milhão e setecentos e oito mil e R$ 1.708.407,44 
quatrocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos) 
OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DO 
PROGRAMA ESTADUAL ESTRUTURA SUAS￾UNIDADE INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA 
1244 
Material de consumo 
Transferências de recursos dos fundos estaduais de R$ 218.000,00 
assistência social (duzentos e dezoito mil reais) 
1242 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Transferências de recursos dos fundos estaduais de R$ 70.000,00 assistência social (setenta mil reais) 
TOTALR$ 19.146.407,44 
(66} 3402-2000 g abprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n º 522, Centro 
Barra do Ciarças/MT 
PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
GESTÃO QUE T RABALHA COM RESPONSABILIDADE 
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II 
da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no 
cálculo de tendência de excesso de arrecadação. 
ANEXO! 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS 
RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL 
RECEITA FONTE 16213110000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-To tal Orçado R$ 4.000.000,00 
2- Valor arrecadado no Período: Janeiro a R$ 1.302.497,60 
Junho/2024 
3- Tendência de Arrecadação R$ 1.302.497,60 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 2.604.995,20 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ -1.395.004,8 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor arrecadado Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
R$ 1.302.497,60 06 R$ 217 .082,9333333333 R$ 2.604.995,20 
ANEXO II 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS 
RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RECEITA FONTE 16610000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-Total Orçado R$ 189.000,00 
2- Valor arrecadado no Período: Janeiro a R$ 2.779.713,16 
Junho/2024 
3- Tendência de Arrecadação R$ 2.779.713,16 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 5.559.426,32 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 5.370.426,32 
Metodologia aplicada: 
l1tem 2 - Valor arrecadado INº Meses Valor Médio Tendência Anual 
/R$ 2.779.713,16 Jo6 R$ 463.285,5266666667 R$ 5.559.426,32 
----e -------e -------e -------0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 25 dias do mês 
de junho de 2024. 
ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
---e ,-------e -------G-------0,---
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
-------- --·--· .. ····-. PROCURADORIA GERAL DO MUNICll-'iv 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181, de 29/03/2016 
REVISADO 
Hei!e
·b\~~ rt de Souza PefíZ' I ' \ 
Procurador-Geral do Município 
Portaria Nº 17.001, de 01/01/2021 . __ __ 9~!Y~ T -.. ~2475~~º---